Tese de exclusão PIS COFINS – Não Incidência Sobre a Própria Base de Cálculo

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A exclusão do PIS e COFINS sobre a própria base de cálculo é o assunto de mais uma tese que pode ser utilizada por advogados e empresas. O PIS e a COFINS incidem sobre o faturamento e, por questão de determinação legal, no momento de formular o valor referente a tal grandeza (faturamento), devem incluir os próprios valores de PIS e COFINS (parece mentira, mas não é). Essa sistemática se chamada “cálculo por dentro”.

Entenda os fundamentos

O PIS e da COFINS são contribuições sociais e suas bases de cálculo são previstas pela Constituição da República, em seu artigo 195, onde se apontam a receita ou o faturamento da pessoa jurídica para tanto.

No âmbito infraconstitucional, as Leis n.º 10.637/2002 e 10833/2003, alteradas pela Lei nº 12.973/2014, dispõem que tais contribuições devem incidir sobre o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, valendo-se, para tanto, da definição contida no art. 12 do Decreto-Lei no 1.598/77. Conforme pode ser conferido no aludido artigo, em seu Parágrafo 5º, há a afirmação de que na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes (…).

Para as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido (regime cumulativo), o faturamento é definido como sendo a receita bruta da venda de bens e serviços, conforme art. 2º e art. 3º, caput, da Lei nº 9.718, de 1998, os quais fazem referência ao art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977.

Partindo-se de tal premissa, as autoridades fiscais exigem a inclusão, nas bases de cálculo das contribuições, dos valores relativos a elas próprias, sendo que tal premissa contábil é classificada como cálculo por dentro (ou, em termos internacionais, gross up).

Contudo, o valor devido a título de tributo (no caso, PIS e COFINS) não pode ser considerado receita ou faturamento para fins de inclusão na base de cálculo dessas contribuições, sob pena de ofensa ao art. 195, I, b, da Constituição Federal, na medida em que … quer saber mais? Leia abaixo!

Como descobrir a aplicabilidade da tese

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A tese da não incidência do PIS e COFINS é uma das teses que podem ser aplicadas a empresas. Descubra outras!

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